TOPCALL WEBTIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ no. 32.989.066/0001-42, com sede na R. Bom Despacho, 45 Bairro Gameleira, Pitangui, MG, CEP 35.650-000, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica, doravante denominada CONTRATANTE, identificada na Confirmação Contratual, vêm estabelecer o presente Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem Internet e/ou Websites, Sistemas e Aplicativos Móveis, o qual será regido pelas seguintes condições:

Objeto

O objeto do presente contrato é a prestação de Serviços de Hospedagem Internet, Desenvolvimento ou Locação/Licenciamento de Website, e-commerce e aplicativos, através dos quais a TOPCALL WEBTIX faz, em seus equipamentos servidores, o alojamento das páginas que compõem o site da CONTRATANTE, tornando-as disponíveis na rede mundial Internet. A identificação da CONTRATANTE, a modalidade de serviço contratado, o preço dos serviços, a forma de pagamento e os volumes de Banda de Tráfego e de Espaço em Disco, volumes estes abaixo definidos no parágrafo primeiro da cláusula 2.1, constam do ORÇAMENTO ou Confirmação Contratual, documento este que passa a fazer parte integrante deste contrato.

Parágrafo Primeiro:
A Confirmação Contratual é um documento preparado pela TOPCALL WEBTIX com base no ORÇAMENTO enviado eletronicamente para a CONTRATANTE. O ORÇAMENTO é considerado documento de contratação que rege os serviços contratados e deve ser aprovado de forma que se faça saber entre as partes, em um e-mail. No ORÇAMENTO as partes definem o Plano de Serviços que está contratando, bem como suas modalidades e opções, o preço dos serviços e a forma de pagamento bem como demais especificações exclusivas de cada ORÇAMENTO e será usado como parte integrante deste termo de prestação de serviços.

Parágrafo Segundo:

A CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições deste contrato.

Preços

2.1. A TOPCALL WEBTIX cobrará da CONTRATANTE, na forma de pagamento por esta escolhida, os valores constantes da Confirmação Contratual/ORÇAMENTO. Os valores a serem cobrados, na periodicidade contratada, referem-se à prestação dos serviços conforme o Plano de Serviços contratado e à taxa inicial de inscrição, quando o Plano de Serviços escolhido a contiver; referem-se, ainda, à utilização da Banda de Tráfego e do Espaço em Disco ou Visualizações, quando estes apresentarem volume superior ao previsto no plano contratado, como descrito e aprovado pela CONTRATANTE nos termos do ORÇAMENTO.

Parágrafo Primeiro:
Os serviços de hospedagem poderão ser cobrados antecipadamente pelo período contratado. A cobrança por excesso de volume de dados e tráfego será feita conforme abaixo descrito no parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo Segundo:
Define-se como Banda de Tráfego a quantidade de GB (gigabytes), ou fração, transferidos dos servidores da TOPCALL WEBTIX para a rede Internet para exibição das páginas contidas no site da CONTRATANTE. Define-se como Espaço em Disco a quantidade de MB (megabytes) utilizados nos servidores da TOPCALL WEBTIX para armazenar o conteúdo das páginas do site da CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro:
O período para apuração do excesso de Banda de Tráfego e do excesso de Espaço em Disco será o compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês e os valores apurados serão cobrados na fatura mensal seguinte ou, quando a periodicidade de cobrança for diferente de mensal, serão cobrados com vencimento para o mês seguinte ao mês de apuração.

Parágrafo Quarto:
Serviços adicionais que venham a ser executados pela TOPCALL WEBTIX por solicitação da CONTRATANTE serão objeto de requisição e contratação à parte e poderão ser incluídos na cobrança normal dos serviços ora contratados.

Parágrafo Quinto:

Na contratação da criação/desenvolvimento de website por meio de locação, a TOPCALL WEBTIX irá cobrar da CONTRATANTE uma taxa de SETUP (instalação), uma única vez, de acordo com ORÇAMENTO previamente apresentado a CONTRATANTE que confirmará sua aceitação quanto ao ORÇAMENTO mediante ao pagamento integral ou da primeira parcela deste SETUP. Esta taxa se refere ao desenvolvimento e instalação do website contratado por meio de locação, que, em alguns planos pode incluir a hospedagem pelo primeiro ano grátis.
Os termos que constituem os planos de locação são:
5°.1 – Os temas e plugins Pro utilizados na construção dos websites, bem como os códigos escritos para o mesmo, são licenciados e/ou propriedade da TOPCALL WEBTIX que, por sua vez, pode estender seu uso a todos os websites hospedados nos servidores da mesma, durante todo o período em que o website se mantiver hospedado pela TOPCALL WEBTIX, com atualizações automáticas e diárias nos scripts citados para o perfeito funcionamento e segurança, não podendo ser utilizados em outros servidores não licenciados ou autorizados pela TOPCALL WEBTIX.
5°.2 – A TOPCALL WEBTIX fornece uma garantia dos serviços por ela realizados para correções de problemas, dentro do escopo do projeto inicial, pelo prazo de 90 dias após a entrega do website, desde que não sejam feitas alterações por terceiros.
5°.3 – A TOPCALL WEBTIX não fornece credencias de acesso ao FTP/Cpanel ou administrador total do website nessa modalidade de serviço.
5°.4 – Por segurança, são fornecidas ao contratante as credenciais de acesso de nível editor, para que o mesmo possa utilizar o painel de controle do website e fazer atualizações ilimitadas de conteúdo.
5°.5 – A TOPCALL WEBTIX mantém em sua posse backups semanais dos websites, para casos em que for necessária um restauração completa, durante todo o período contratado da hospedagem.
5°.6 – Nos casos em que o Contratante optar por comprar o código após a aquisição de um plano de locação, o valor pago pelo Setup será deduzido do valor total para aquisição/compra da programação do código, licenças de temas e plugins utilizados, podendo assim, ser levado para qualquer outro servidor licenciado para o domínio adquirido no escopo inicial do projeto. Para ter esta opção, um ORÇAMENTO deverá ser solicitado.
5°.7 – Novas funcionalidades e alterações que se façam necessárias no futuro, podem ser solicitadas à TOPCALL WEBTIX e serão orçadas de acordo com o tempo de programação descrito em um ORÇAMENTO.

Parágrafo Sexto:

Na contratação da criação/desenvolvimento de website, sistemas ou aplicativos na modalidade de aquisição de código desenvolvido, a TOPCALL WEBTIX irá cobrar da CONTRATANTE de acordo com ORÇAMENTO previamente apresentado a CONTRATANTE que confirmará sua aceitação quanto ao ORÇAMENTO mediante ao pagamento integral ou da primeira parcela considerada o “sinal” para o aceite. Nesta modalidade o código desenvolvido é de propriedade da CONTRATANTE, o que não garante exclusividade de nenhuma das partes sobre a sua totalidade uma vez que partes dos códigos utilizados podem ser parte de códigos de terceiros de uso público ou privado. Os códigos considerados privados são todos os que necessitem de algum tipo de licenciamento por parte do desenvolvedor primário. Podem ser usados no desenvolvimento os códigos do tipo proprietários livres ou comerciais, abertos, gratuitos e GNU GPL “General Public License”. Quando houver licenciamento pago (temas, plugins e outros), estes estarão contidos no orçamento aprovado pelas partes, bem como seus possíveis valores recorrentes que podem decorrer do tipo de licenciamento a ser utilizado.

6°.1 – A TOPCALL WEBTIX fornece uma garantia dos serviços por ela realizados para correções de problemas, dentro do escopo do projeto inicial, pelo prazo de 90 dias após a entrega do website, desde que não sejam feitas alterações por terceiros.
6°.2 – As partes estão de acordo que o que os serviços contratados a serem executados irão se basear no ORÇAMENTO aprovado pelo CONTRATANTE e por um documento de ESCOPO que deverá estar anexado ao documento de aprovação (e-mail ou por escrito assinado) onde constam detalhes do que foi acertado e fará parte integrante deste presente instrumento. .
6°.3 – Novas funcionalidades e/ou alterações que se façam necessárias e que não estejam dentro do ESCOPO previsto poderão alterar o cronograma inicial e até os valores já aprovados e devem ser previamente acordados entre as partes.

6°.4 – Atrasos nos pagamentos parcelados, por parte do CONTRATANTE, podem gerar paralisação do desenvolvimento e alteração posterior das datas de execução e entrega.

2.2. Os valores contratados serão reajustados pela variação do IGPM, ou por outro índice que venha a substituí-lo, e na menor periodicidade permitida em lei. Poderão, todavia, tais valores ser revistos, a qualquer tempo, sempre que houver um desequilíbrio econômico-financeiro causado por elevação tributária ou por elevação nos insumos necessários à prestação dos serviços. Poderá, ainda, a TOPCALL WEBTIX, a seu único e exclusivo critério, deixar de aplicar a variação, ou não aplicá-la integralmente, em uma ou mais de suas ocorrências.

2.3. Independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, a CONTRATANTE incorrerá em mora se inadimplir com quaisquer valores devidos à TOPCALL WEBTIX.

2.4. Pelo atraso em qualquer pagamento, os valores devidos serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGPM.

2.5. O não pagamento de qualquer parcela devida pela CONTRATANTE dará a TOPCALL WEBTIX, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, o direito de interromper a prestação dos serviços e considerar, após 30 dias do vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindido o presente contrato, ressalvando-se o direito da TOPCALL WEBTIX, a qualquer tempo, ao recebimento dos valores devidos e não pagos.

Das Obrigações da TOPCALL WEBTIX

3.1. A TOPCALL WEBTIX deverá administrar os equipamentos servidores e manter a conexão destes à rede mundial Internet a fim de permitir a exibição das páginas do site da CONTRATANTE.

3.2. A TOPCALL WEBTIX deverá efetuar a ativação inicial dos serviços contratados no prazo de até 35 (trinta e cinco) dias, ou dentro do prazo estipulado no ORÇAMENTO aprovado pela CONTRATANTE, desde que tenha efetivamente recebido da CONTRATANTE a taxa de SETUP, se o Plano/Pacote de Serviços escolhido a contiver e desde que não existam impedimentos técnicos ou atrasos causados a) pelo órgão de registro de domínio, no Brasil ou no exterior, b) pela própria CONTRATANTE em fazer as alterações necessárias no órgão de registro de domínio, no Brasil ou no exterior, c) pela própria CONTRATANTE em fazer o carregamento das páginas de seu site nos servidores da TOPCALL WEBTIX ou d) por terceiros que estejam fazendo a hospedagem do site da CONTRATANTE e se atrasem nas providências necessárias para a transferência. Nos pacotes de desenvolvimento o prazo de conclusão deverá ser regido pelo ORÇAMENTO aprovado pela CONTRATANTE, devendo se observar que para tal cumprimento faz-se necessário que a CONTRATANTE entregue todo o conteúdo, aprovação de layout e demais informações e arquivos que a CONTRATADA solicite para o desenvolvimento do trabalho dentro do prazo acordado.

3.3. A TOPCALL WEBTIX deverá manter o serviço de hospedagem em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias, serviço este que poderá eventualmente sofrer interrupções ou perda de arquivos causadas a) por manutenções técnicas emergenciais ou programadas nos equipamentos servidores ou em seus sistemas ou por falha ou mau funcionamento destes, b) por interrupção ou suspensão de serviços essenciais prestados por concessionárias de telefonia ou de energia elétrica, c) por falhas de conexão, transmissão ou roteamento da rede Internet, d) por ações criminosas praticadas contra a integridade dos dados ou a operacionalidade dos sistemas e e) por casos fortuitos ou de força maior. A taxa percentual de operação dos servidores é de 99% do tempo.

3.4. A TOPCALL WEBTIX não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes que a CONTRATANTE ou terceiros possam vir a ter em razão das interrupções acima mencionadas.

3.5. A garantia legal do serviço de criação e desenvolvimento de Website é de 90 (noventa) dias a partir da validação do cliente e entrega do serviço e demais clausulas indicadas no código de defesa do consumidor. Não estão cobertos pela garantia falhas provocadas por: utilização incorreta, alterações em bancos de dados realizadas por terceiros ou não autorizados, falhas nos servidores de terceiros, alterações e modificações realizadas nos serviços fornecidos ou qualquer interferência que possa descaracterizar o serviço entregue.

3.6. Não fazem parte da garantia: suporte ao cliente, atualização de conteúdo, solicitações de modificação/alteração do serviço entregue, a não ser que acordadas no ORÇAMENTO aprovado pelas partes. Para estes casos o cliente deverá optar entre contratar novo serviço com pagamento por demanda ou contratar um plano de pagamento mensal junto a TOPCALL WEBTIX para atendimento as demandas quando ocorrerem.

Das Obrigações da CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo de seu site, o qual não deverá violar a lei ou incitar, induzir, estimular ou veicular práticas, ações ou condutas ilícitas, danosas, enganosas, perigosas, nocivas, discriminatórias ou contrárias à moral e aos bons costumes.

4.2. A CONTRATANTE não poderá utilizar nem permitir que seus prepostos, funcionários ou terceiros utilizem os serviços de e-mail colocados a sua disposição pela TOPCALL WEBTIX para a) veicular mensagens não solicitadas (“spam”) b) enviar qualquer mensagem que contenha texto ou imagens que possam violar a lei ou incitar, induzir, estimular ou veicular práticas, ações ou condutas ilícitas, danosas, enganosas, perigosas, nocivas, discriminatórias ou contrárias à moral e aos bons costumes.

4.3. A CONTRATANTE deverá manter ativo o registro do domínio de seu site pagando ao órgão de registro de domínios as taxas de registro e manutenção e quaisquer outras que venham a ser criadas.

4.4. A CONTRATANTE deverá comunicar à TOPCALL WEBTIX qualquer alteração em seus dados cadastrais constantes da Confirmação Contratual.

4.5. A CONTRATANTE deverá manter cópias atualizadas de segurança do conteúdo e programas de seu site para recarregar tais programas e conteúdo nos servidores em caso de perda total ou parcial de tais dados causada por qualquer das ocorrências mencionadas na cláusula 3.3.

4.6. A CONTRATANTE deverá evitar que terceiros interfiram no Website e seus componentes conforme mencionado na cláusula 3.5.

4.7. – A CONTRATANTE que utilizar recursos como hospedagem compartilhada, revenda de hospedagens ou VPS não poderá utilizar recursos dos servidores que estejam acima do limite de 60% por mais de 3 minutos ininterruptos ou excesso de IO, uso de memoria ou CPU que interfiram no funcionamento normal dos servidores em uso, sob pena de suspensão e ate o cancelamento e recusa, por parte da TOPCALL WEBTIX, em manter estes serviços hospedados.

Vigência e Rescisão Contratual

5.1. Este contrato vigorará por prazo indeterminado e poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por solicitação formal pela contratante, solicitação esta que deverá ser enviada por e-mail ou por correspondência registrada remetida através dos Correios;

5.2. Poderá, ainda, este contrato ser rescindido por descumprimento de qualquer cláusula contratual ou por concordata, falência, dissolução ou liquidação, judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes.

5.3. Em qualquer hipótese de extinção do contrato, ressalva-se o direito da TOPCALL WEBTIX ao recebimento de quaisquer valores devidos e não pagos pela CONTRATANTE.

Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Pitangui, MG, para dirimir quaisquer demandas oriundas do presente contrato.